Termos de Uso e Serviço

1.1. Objeto: o presente instrumento regula a prestação de serviços de Software como Serviço (SaaS) consistente na disponibilização de plataforma tecnológica para criação, gestão, transmissão ao vivo e compartilhamento colaborativo de mídias digitais (fotografias e vídeos) em eventos sociais e corporativos.

1.2. Definições: para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema web e a infraestrutura tecnológica Vivalbum (vivalbum.com.br).
• Organizador: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma, cria um evento, efetua o pagamento da taxa única e gerencia a galeria de mídias, figurando como Controlador dos Dados Pessoais nos termos da LGPD.
• Convidado (Contribuidor): pessoa física que acessa a galeria do evento por meio do QR Code ou link fornecido pelo Organizador para visualizar e/ou enviar mídias, sem necessidade de criação de conta ou download de aplicativos.
• Mídia: qualquer arquivo de imagem (fotografia) ou audiovisual (vídeo) transmitido à Plataforma por Organizadores ou Convidados.
• Janela de Envio: período em que a funcionalidade de upload de mídias permanece ativa (iniciando-se 2 dias antes da data cadastrada do evento e encerrando-se 3 dias após a referida data).

2.1. Modalidade de contratação: a contratação da Plataforma ocorre mediante pagamento de taxa única por evento cadastrado (não se configurando assinatura recorrente ou mensalidade), variando conforme o plano escolhido pelo Organizador no momento da compra:

• Plano Essencial (R$ 149,00): permite exclusivamente o envio e armazenamento de fotografias; galeria ativa por 2 (dois) meses (60 dias) a contar do evento.
• Plano Festa (R$ 397,00): permite envio de fotografias e vídeos, inclui a funcionalidade de "Álbum ao Vivo" (telão em tempo real); galeria ativa por 6 (seis) meses (180 dias) a contar do evento.
• Plano Formatura (R$ 797,00): funcionalidades expandidas para eventos de formatura e médias turmas; galeria ativa por 6 (seis) meses (180 dias).
• Plano Corporativo (a partir de R$ 997,00): condições, capacidade e funcionalidades customizadas mediante negociação direta.

2.2. Ciclo de vida da galeria e exclusão de mídias: o ciclo de armazenamento e acesso às mídias de cada evento obedece rigorosamente às fases abaixo descritas:

1. Fase de Janela de Envio: inicia-se 2 (dois) dias antes da data informada do evento e encerra-se 3 (três) dias após o encerramento do evento. Durante este período, o upload de mídias está liberado para Convidados e Organizador.
2. Fase de Galeria Ativa: ocorre a partir do encerramento da Janela de Envio e vigora pelo prazo do plano contratado (60 ou 180 dias). Durante esta fase, o upload fica desativado; Convidados e Organizador podem visualizar e baixar o conteúdo (conforme configurações do Organizador).
3. Fase de Transição (somente-download): findo o prazo da Galeria Ativa, a Plataforma concede um período adicional gracioso de 30 (trinta) dias de acesso exclusivo em modo somente-download ao Organizador para salvamento definitivo de seus arquivos.
4. Fase de descontinuação e exclusão definitiva: decorridos os 30 dias da Fase de Transição, todo o acervo digital (fotos, vídeos e metadados) será excluído definitivamente dos sistemas operacionais, incluindo cópias de segurança no ciclo normal de rotação, desobrigando a GAZ TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA de manter qualquer cópia de segurança.

3.1. Acesso simplificado: o Convidado acessa a Plataforma via QR Code ou link, sem necessidade de criação de conta. O sistema gera e armazena no dispositivo do Convidado um token técnico identificador (armazenamento local) para viabilizar o funcionamento das sessões de upload e o controle de mídias.

3.2. Visibilidade de mídias pelo convidado: por padrão, o Convidado visualiza na interface de envio apenas as mídias por ele próprio carregadas no dispositivo atual. A disponibilização de "Galeria Coletiva" e do "Álbum ao Vivo / Telão" são opções configuráveis a exclusivo critério do Organizador.

3.3. Exclusão e regra da lixeira pelo convidado:

• O Convidado pode excluir as fotos/vídeos por ele enviados diretamente na interface enquanto a Janela de Envio estiver aberta.
• A exclusão efetuada pelo Convidado move a mídia para uma Lixeira Privativa, acessível exclusivamente pelo Organizador do evento.
• Para resguardar a integridade da experiência do evento, a restauração de mídias da Lixeira pelo Organizador somente será operacionalmente permitida após o encerramento definitivo da Janela de Envio.

4.1. Qualificação jurídica das partes sob a LGPD (Lei 13.709/2018):

• O ORGANIZADOR é o CONTROLADOR dos dados pessoais (inclusive mídias e imagens de terceiros) coletados no âmbito do seu evento. Cabe ao Organizador a decisão sobre as finalidades, abrangência, exibição pública em telões e compartilhamento das mídias.
• A GAZ TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA é a OPERADORA dos dados quanto às mídias dos eventos, realizando o tratamento estritamente em nome e sob as instruções do Organizador; e CONTROLADORA no tocante aos dados cadastrais e financeiros do Organizador.

4.2. Deveres do organizador: cabe integral e exclusivamente ao Organizador:

1. Informar ostensivamente a todos os Convidados do evento que o ambiente conta com captura, envio e exibição de fotos/vídeos via Vivalbum.
2. Garantir a obtenção de consentimento ou respaldo em base legal adequada dos Convidados e dos responsáveis legais de eventuais menores de idade presentes.
3. Efetuar a moderação de conteúdos impróprios, devendo ocultar ou remover imediatamente mídias que violem direitos de terceiros.
4. Atender diretamente às requisições dos titulares de dados pessoais/imagem que solicitem a remoção de suas fotos da galeria.

4.3. Declarações do convidado: ao enviar qualquer mídia para a Plataforma, o Convidado declara ser o autor da fotografia/vídeo ou deter os direitos necessários, concordando expressamente que o Organizador receba, armazene e utilize as mídias enviadas.

5.1. Imagem de menores de idade: a captação e o envio de imagens de crianças e adolescentes exige o prévio consentimento dos seus pais ou responsáveis legais (LGPD art. 14 e ECA), sendo de inteira responsabilidade do Organizador assegurar tal cumprimento.

5.2. Canal de remoção por titulares retratados: qualquer pessoa retratada que não tenha consentido com a exibição poderá solicitar a remoção diretamente na galeria web ou pelo e-mail contato@vivalbum.com.br.

5.3. Prazo de atendimento: a Plataforma efetuará a remoção técnica da mídia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da notificação válida, notificando o Organizador.

6.1. Proibições absolutas: é terminantemente proibido o upload de conteúdos de caráter pornográfico, erótico, violento, discriminatório, ilícito ou que viole propriedade intelectual de terceiros.

6.2. Moderação: o Organizador possui ferramentas administrativas para ocultar/excluir mídias. A GAZ TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA reserva-se o direito de remover arquivos que violem as proibições acima ou que sejam objeto de notificação/ordem legal.

7.1. Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados via fornecedor terceirizado especializado (Stripe).

7.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o Organizador poderá requerer o cancelamento da compra com reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação.

7.3. Execução antecipada do serviço com data marcada: o Organizador concorda expressamente que, caso a data do evento esteja programada para ocorrer dentro do prazo de 7 (sete) dias da contratação e a Janela de Envio seja efetivamente iniciada ou o evento realizado, haverá a fruição integral do serviço, não cabendo o reembolso pelo arrependimento após a efetiva prestação técnica do serviço.

7.4. Política comercial de remarcação e crédito: para solicitações de cancelamento efetuadas após o prazo legal de 7 (sete) dias e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data do evento, a Plataforma, a seu exclusivo critério comercial, poderá conceder a remarcação da data do evento ou a emissão de crédito para utilização futura, não havendo devolução de valores em dinheiro.

8.1. Natureza do serviço: a Plataforma é fornecida na modalidade "como está" (as is). A GAZ TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA emprega esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade do sistema.

8.1.1. Serviço exclusivamente digital: a Plataforma fornece exclusivamente serviços digitais, compreendendo o software e os arquivos digitais gerados (incluindo os arquivos de plaquinhas com QR Code em PDF e PNG e a página de "Álbum ao Vivo"). A Plataforma não fornece materiais impressos, equipamentos (televisores, projetores, notebooks, displays, porta-retratos), estrutura física, montagem no local ou conexão de internet do evento, não respondendo por falhas, indisponibilidade ou inadequação de quaisquer desses itens, cuja obtenção e funcionamento são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

8.1.2. Serviço automatizado e atendimento: a Plataforma opera de forma integralmente automatizada, não havendo atendimento presencial, acompanhamento no local, operação do sistema por preposto da Plataforma ou plantão técnico durante a realização do evento. O atendimento é prestado exclusivamente por canais digitais (WhatsApp e e-mail), em horário comercial de dias úteis, recomendando-se ao Organizador testar o QR Code e o acesso ao álbum com antecedência à data do evento.

8.2. Isenções de responsabilidade: a Plataforma não responde por falhas na conexão de internet local do evento, incompatibilidade de navegadores desatualizados ou perda de arquivos pela não realização do download pelo Organizador nos prazos previstos.

8.3. Teto de responsabilidade civil: em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada da Plataforma, a indenização total máxima devida ao Organizador estará limitada ao valor pago por este na contratação do respectivo plano.

9.1. Titularidade e licenciamento: todos os direitos sobre a plataforma Vivalbum pertencem exclusivamente à GAZ TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA. As mídias pertencem aos seus autores/Organizadores, sendo cedidas temporariamente à Plataforma tão somente para execução do serviço contratado.

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@vivalbum.com.br. Veja também a Política de Privacidade.